Inicialmente, devemos entender que a pensão alimentícia é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil de 2002 e na Lei 5478/68. Art. 229 da CRFB/88:Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais […]
Para entendermos a problemática devemos apresentar o inventário, procedimento que tem previsão legal no código civil e no código de processo civil. Art. 1.791 do CC/02:A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, […]
Para tratarmos do assunto de abandono de lar em conjunto com os direitos imobiliários, devemos entender a usucapião familiar. A usucapião familiar surge no ordenamento jurídico brasileiro com a introdução da Lei n. 12.424/11, que regulamenta o programa Minha Casa, Minha Vida, introduzindo o art. 1.240-A no Código Civil/02. Art. 1.240-A: Aquele que […]
Nos últimos anos entrou em evidência o contrato de namoro, celebrado entre casais que almejam ter segurança jurídica e tranquilidade nos seus dias. A convivência diária, o afeto, a publicidade do relacionamento e a durabilidade de uma relação acarreta muitas dúvidas aos casais quanto ao patrimônio de cada um, principalmente quanto aos riscos. Para iniciarmos, […]
QUAL A FINALIDADE DA LEI? O benefício de prestação continuada é regido pela Lei Orgânica da Assistência Social, que tem por finalidade regular e garantir o direito assistencial mínimo para as pessoas que mais precisam, conforme as disposições temos os idosos e os deficientes. Neste artigo trataremos especificamente dos idosos. CONSTITUIÇÃO E O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL: […]